Documentos Gerais
Estudo de Impacto de Vizinhança (Lei nº 4.217/2012)
Categoria: Estudos
Secretaria(s) responsável(eis): Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável
A Lei Municipal nº 4.217, de 26/12/2012, dispõe sobre a publicação dos Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV) e Estudos de Impacto Ambiental (EIA) apresentados para análise da municipalidade.
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