Secretarias
Habitação e Regularização Fundiária
Endereço
Av. Alberto Braune, nº 225 - Centro.
Atendimento
9h às 17h
Rodrigo França Silva
Cargo: Secretario
Legislações
Portaria n° 001/2025
Procedimentos e documentos que deverão compor o processo administrativo de Regularização Fundiária
Decreto Municipal n° 3531/2025
Dispõe sobre as modalidades de Regularização Fundiária Urbana e Rural no âmbito municipal
Decreto n° 9310/2018
Institui os procedimentos aplicáveis a Regularização Fundiária Urbana
Lei Federal n° 13465/2017
Dispõe sobre regularização fundiária urbana e rural
Documentos
Formulários e procedimentos Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária
Formulários e procedimentos para abertura de Processo administrativo junto a Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária
