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Secretarias

Bem-estar e Proteção Animal




Endereço
Av. Alberto Braune, nº 223 - Centro (antiga Rodoviária Leopoldina)

Atendimento
9h às 17h

Descrição

A Secretaria de Bem-Estar e Proteção Animal tem o objetivo de garantir a proteção animal por meio de ações integradas de fiscalização de denúncias de maus-tratos, ações de controle de populacional e programas contínuos de Educação Ambiental com enfoque no Bem-Estar Animal.

 

Denúncias de maus-tratos

A denúncia de maus-tratos disponível em três canais de atendimento: presencial, através de nosso e-mail ou pela ouvidoria.

Vale salientar a importância da riqueza de detalhes, encaminhando fotos e/ou vídeos sobre os fatos. Para cada denúncia é gerada um processo administrativo, sendo efetuada uma vistoria no local, que consiste na verificação da procedência dos fatos denunciados.

Há também o preenchimento do Termo de Posse do animal e a conscientização do tutor, com orientações e informações necessárias.

 

Campanha de adoção de cães e gatos

A Campanha é uma iniciativa da Secretaria, que promove a adoção responsável de cães e gatos por meio da parceria com Organizações Não Governamentais (ONGs) e protetores de animais na cidade.

 

Castração Animal

O Programa de castração municipal atual abrange cães e gatos do nosso município. Para mais informações, entrar em contato com a SEBEA.





Secretario - André Luiz Silva de Moraes
André Luiz Silva de Moraes Cargo: Secretario




Legislações

Lei Municipal nº 4830/2021

Dispõe sobre o direito do cidadão em fornecer, em espaços públicos, alimentos e águas aos animais em situação de rua.

Lei Municipal nº 4831/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no município de Nova Friburgo.

Lei Municipal nº 4821/2021

Determina que pessoas que pratiquem atos definidos como maus tratos aos animais arquem com as despesas do tratamento do animal agredido

Lei Municipal nº 4780/2020

Informar à SSUBEA, quando foi constatado indícios de maus-tratos nos atendimentos aos animais




Documentos

Requerimento e Ficha

Requerimento de denúncia de maus-tratos e Ficha de castração de animal errante






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