Secretarias
Bem-estar e Proteção Animal
Endereço
Av. Alberto Braune, nº 223 - Centro (antiga Rodoviária Leopoldina)
Atendimento
9h às 17h
Descrição
A Secretaria de Bem-Estar e Proteção Animal tem o objetivo de garantir a proteção animal por meio de ações integradas de fiscalização de denúncias de maus-tratos, ações de controle de populacional e programas contínuos de Educação Ambiental com enfoque no Bem-Estar Animal.
Denúncias de maus-tratos
A denúncia de maus-tratos disponível em três canais de atendimento: presencial, através de nosso e-mail ou pela ouvidoria.
Vale salientar a importância da riqueza de detalhes, encaminhando fotos e/ou vídeos sobre os fatos. Para cada denúncia é gerada um processo administrativo, sendo efetuada uma vistoria no local, que consiste na verificação da procedência dos fatos denunciados.
Há também o preenchimento do Termo de Posse do animal e a conscientização do tutor, com orientações e informações necessárias.
Campanha de adoção de cães e gatos
A Campanha é uma iniciativa da Secretaria, que promove a adoção responsável de cães e gatos por meio da parceria com Organizações Não Governamentais (ONGs) e protetores de animais na cidade.
Castração Animal
O Programa de castração municipal atual abrange cães e gatos do nosso município. Para mais informações, entrar em contato com a SEBEA.
Legislações
Lei Municipal nº 4830/2021
Dispõe sobre o direito do cidadão em fornecer, em espaços públicos, alimentos e águas aos animais em situação de rua.
Lei Municipal nº 4831/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no município de Nova Friburgo.
Lei Municipal nº 4821/2021
Determina que pessoas que pratiquem atos definidos como maus tratos aos animais arquem com as despesas do tratamento do animal agredido
Lei Municipal nº 4780/2020
Informar à SSUBEA, quando foi constatado indícios de maus-tratos nos atendimentos aos animais
Documentos
Requerimento e Ficha
Requerimento de denúncia de maus-tratos e Ficha de castração de animal errante


