LEI Nº 13.865, DE 8 DE AGOSTO DE 2019

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Categoria: Leis Federais
Secretaria: Habitação e Regularização Fundiária
Data de Publicação: 13 de fevereiro de 2026

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar o habite-se na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda.