LEI MUNICIPAL Nº 5.114

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Habitação e Regularização Fundiária
Data de Publicação: 13 de fevereiro de 2026

LEI MUNICIPAL Nº 5.114

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

Cria o Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS, e dá outras providências.