DECRETO Nº3999, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026

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Categoria: Decretos Municipais
Secretaria: Habitação e Regularização Fundiária
Data de Publicação: 6 de fevereiro de 2026

DECRETO Nº3999, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026
Atribuiu à Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária a competência para realizar a análise e aprovação urbanística dos
projetos de Regularização Fundiária - (REURB), que trata a Lei Federal 13.465 de 11 de julho, no âmbito de Nova Friburgo/RJ e dá
outras providências.