Alvará de Construção e Aprovação de Projetos

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Categoria: Alvarás
Secretaria(s) responsável(eis): Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável

Para que um processo construtivo ou de parcelamento do solo seja aprovado, é essencial que ele atenda às leis vigentes aplicáveis a cada caso específico. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável está comprometida em garantir que todas as construções e subdivisões de solo sigam as normas legais e técnicas estabelecidas, promovendo um desenvolvimento urbano sustentável e organizado.

Agora de maneira mais ágil e eficiente a SEMMADUS traz o Portal do Meio Ambiente que é o sistema que vai permitir a abertura de processos de maneira digital e de qualquer lugar do planeta. Para iniciar a abertura de seu processo você pode seguir os passos como informados nos videos abaixo:

1º Passo: Realize seu credenciamento no portal, como no video a seguir, mas atenção, não deixe de cumprir todos os passos do credenciamento.

2º passo: Acesse o sistema e selecione o Ambiente GMA - Abertura de processos do Meio Ambiente, e siga os passos como informados no video abaixo:

 

Para emitir a taxa de expediente para tramitação de processos CLIQUE AQUI e busque pela função EMISSÃO DE TAXAS WEB e preencha os campos para que possa emitir a guia e realizar o pagamento.

Após realizar a solicitação de documentos, você pode acompanhar o andamento e verificar a situação dos documentos anexados. Siga o passo a passo abaixo para visualizar os documentos já aprovados e substituir documentos, caso seja necessário.

 

 

Após concluir os passos acima é só aguardar o email de confirmação, e enquanto aguarda pode ler o texto abaixo que traz informações relevantes para elaboração de seu proejto, bem como as legislações relacionadas.

Um exemplo típico de processo que requer aprovação é o de construção residencial. Este tipo de projeto deve estar em conformidade com a Lei do Zoneamento, Lei Complementar 131/2019, que trata do Macrozoneamento de Nova Friburgo e define os parâmetros essenciais como o tamanho mínimo do lote, os afastamentos, a taxa de ocupação, a taxa de permeabilidade, o coeficiente de aproveitamento e o gabarito das edificações, entre outros aspectos técnicos.

Além disso, o projeto deve obedecer à Lei Municipal 2249, de 08/12/1988, que estabelece regras sobre áreas de estacionamento e guarda de veículos, a organização dos subsetores em setores residenciais como SR-2 e SR-6, determinações sobre balanços das edificações e afastamentos em geral, entre outras previsões importantes.

Outro conjunto de normas a serem seguidas é o Código de Obras do Município de Nova Friburgo, instituído pelo Decreto Lei Nº 53, de 14 de Janeiro de 1943. Este código regulamenta aspectos técnicos como a escala, ventilação e iluminação das edificações, largura mínima das ruas internas residenciais, e outras normas técnicas essenciais para a execução de qualquer tipo de construção.

Também é necessário observar as normas técnicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), como a NBR 6292/94 para desenho técnico, a NBR 7229/93 para esgotamento sanitário, e a NBR 9050/15 para acessibilidade, entre outras que possam ser pertinentes a cada projeto.

O responsável técnico pelo projeto deve anexar ao processo o formulário Sisobra devidamente preenchido para o cadastramento no sistema SisobraPref da Receita Federal do Brasil, o que é necessário para a emissão do Alvará de Construção. 

Quando da solicitação das vias para deferimento, é necessário enviar para o e-mail fornecido pela Secretaria dois arquivos digitais, um em formato PDF, contendo o carimbo disponibilizado na página da Secretaria no site da Prefeitura, assinado digitalmente pelo responsável técnico, e outro em formato DWG ou DXF (extensão CAD não editável).

Este procedimento visa alimentar a base de dados do município, e é usado apenas para os processos que tramitam de forma física, facilitando a busca por informações relativas aos imóveis da municipalidade, bem como introduz o processo digital que em breve estará implementado no município. 

Apenas após a quitação das taxas relativas ao processo, o requerente ou responsável técnico poderão retirar as pranchas, licenças e o alvará. Permitindo então o início da construção requerida.

Com esses cuidados, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável assegura que o desenvolvimento urbano de Nova Friburgo seja conduzido de maneira eficiente, ordenada e em conformidade com todas as normas legais e técnicas aplicáveis.

OBS: O resumo acima contempla as principais legislações e normas utilizadas para a análise de processos construtivos e de legalização, o resumo acima visa nortear os responsáveis técnicos no que tange seu trabalho de criação e tramitação dos projetos junto à PMNF, todavia vale ressaltar que para complementação das análises podem haver outras legislações ambientais, de parcelamento de solo, dados de mapeamento de risco geológico e leis correlatas.