Decreto n° 2480/2023

---

Categoria: Decretos
Data de Publicação: 30 de outubro de 2023

DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE DE QUE TRATA O ART. 157, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS PAGAMENTOS A PESSOAS JURÍDICAS EFETU