Lei Complementar n° 114/2017

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Categoria: Lei Complementar
Secretaria: Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável
Data de Publicação: 22 de novembro de 2017

DISPÕE ACERCA DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM IMÓVEIS COM DESTINAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.