Decreto n° 3116/2024

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 18 de setembro de 2024

ALTERA O DECRETO Nº 2.493, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO FORNECI