Lei Municipal nº 4199/2012

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Cultura
Data de Publicação: 13 de dezembro de 2012

DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTER-RELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS