Decreto n° 1070/2021

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 20 de agosto de 2021

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A LEI NACIONAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 (LEI ANTICORRUPÇÃO), QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZA