Nomativa de Prazos para Tramitação de Processos de Aquisição e Serviços

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Categoria: Normativas
Estrutura(s) responsável(eis): Controladoria-Geral do Município

Tendo em vista a necessidade de dar celeridade e eficiência à tramitação dos processos das contratações de serviços e de aquisições de bens, esta Controladoria elaborou anexos contendo os prazos para tramitação de Processos de Aquisições e Serviços do município.

Os referidos anexos contêm prazos que deverão ser cumpridos por cada secretaria para realização dos seus procedimentos internos que contemplam as rotinas de tramitação concernentes à:

• Pregões e demais modalidades de licitação;
• Contratações diretas- Dispensa ou Inexigiblidade;
• Término de Vigência de Contratos.

Em caso de eventual descumprimento do estabelecido, a secretaria deverá apresentar justificativa plausível, devidamente juntada aos autos. 

Importante informar que a Controladoria estará realizando inspeções mensais, por meio de amostragens, a fim de verificar a conformidade do cumprimento dos prazos estabelecidos.

A presente normativa passa a vigorar a partir do dia 26/07/2021 para todos os processos a serem abertos, bem como aqueles que já se encontram em tramitação.