Documentos Gerais
Marco Regulatório - Lei Federal nº 13.019/2014
Categoria: Marcos Regulatórios
Estrutura(s) responsável(eis): Controladoria-Geral do Município
OBJETIVO
Auxiliar as partes quanto à regulamentação do regime jurídico das parcerias entre a administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, previsto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e Decreto Municipal nº 616, de 22 de junho de 2020.
CAMPO DE APLICAÇÃO
As informações aqui contidas se aplicam às parcerias realizadas entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil.
Total 7 itens.
Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de de 2015
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Decreto Municipal nº 616, de 22 de junho de 2020
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Anexo VIII da Deliberação nº 277 - Da Concessão de Recursos e Prestação de... pdf
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Orientações - Marco Regulatório das Organizações Sociais Civis
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Modelos de Prestação de Contas na forma do Decreto Municipal nº 616/2020
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