PREFEITURA PARTICIPA DE TREINAMENTO SOBRE A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS EM TERESÓPOLIS

Data de Publicação: 6 de novembro de 2024
Fonte: Secom/PMNF - Alan Andrade

Na segunda-feira, dia 4, a Comissão Exclusiva da Lei Geral de Proteção de Dados da Prefeitura de Nova Friburgo participou de um curso de capacitação na Prefeitura Municipal de Teresópolis, a convite da Secretaria de Ciência e Tecnologia, com o objetivo de discutir a implementação e adequação da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) no setor público.

Além das bases legais, a LGPD determina que, independentemente da finalidade, o tratamento de dados pessoais deve ser regido por princípios fundamentais. Dessa forma, é necessário que controladores e operadores atuem de acordo com os princípios de Finalidade, Adequação, Necessidade, Livre Acesso, Qualidade, Transparência, Segurança, Prevenção, Não Discriminação, Responsabilização e Prestação de Contas.

Durante o treinamento, o secretário de Ciência e Tecnologia de Teresópolis, Cleiton Pimentel, destacou a importância da LGPD na proteção dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e na livre formação da personalidade de cada indivíduo. Além disso, compartilhou a experiência do município na implementação da lei, desde a Regulamentação de Dados Abertos até a Regulamentação do Governo Digital de Teresópolis, realizada em 2023.

Segundo Alexandre Ricarte, membro da Comissão Exclusiva da LGPD da Prefeitura de Nova Friburgo, “a visita foi muito produtiva para nortear a regulamentação da lei em nosso município, para posteriormente iniciarmos a implementação na prefeitura.” A Comissão é composta por servidores da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissionalizante e Superior, da Subsecretaria de Tecnologia de Informação e Comunicações, da Controladoria Geral e da Procuradoria Geral do Município.