TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA: ÚLTIMO DIA PARA PAGAMENTO SEM JUROS

Data de Publicação: 9 de abril de 2025
Fonte: Secom/PMNF - Danielle Eddie

TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA: ÚLTIMO DIA PARA PAGAMENTO SEM JUROS

Empresas e profissionais autônomos que exercem atividades de interesse à saúde têm até o próximo dia 10 de abril, quinta-feira, para pagar a Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS) sem acréscimo de juros, conforme estabelecido no Calendário Fiscal 2025.

A TFS está prevista no Código Tributário Municipal (LC 124/2018) e incide sobre a fiscalização realizada pela prefeitura quanto à localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos de atividades econômicas. O boleto deve ser emitido por empresas com CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) vinculados à competência sanitária, além de pessoas jurídicas que desenvolvem atividades extrativistas, produtivas, industriais, comerciais, sociais e de prestação de serviços. A taxa se aplica a locais onde são fabricados, produzidos, manipulados, acondicionados, conservados, armazenados, transportados, distribuídos, vendidos ou consumidos alimentos, bem como a outras atividades relacionadas à higiene pública, em conformidade com as normas sanitárias municipais.

A guia para pagamento pode ser impressa no site da Prefeitura (www.novafriburgo.rj.gov.br), acessando a aba "Serviços Online". A taxa é anual.

Para mais informações, entre em contato pelo telefone (22) 2523-1958 ou compareça presencialmente à sede da Vigilância Sanitária Municipal, localizada na Avenida Euterpe Friburguense, 93, sala 23, Centro.