SECRETARIA DE FINANÇAS REALIZA ATENDIMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS

Data de Publicação: 1 de junho de 2022
Fonte: Ssecom/PMNF - Priscila de Lima

A Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Gestão convoca os contribuintes para regularização de débitos a fim de evitar que aqueles que possuam dívidas com o Município sofram execuções fiscais. O pagamento poderá ser feito à vista ou parcelado. O contribuinte que deseja regularizar os débitos pode procurar a Secretaria de Finanças na sede da Prefeitura, de segunda a sexta, das 9h às 17h. 

Para o pagamento à vista, o desconto é de 40% de juros e multa. No caso do parcelamento, o contribuinte pode realizar o pagamento do valor da dívida em até 60 meses, com parcela mínima de R$50 para Pessoa Física e R$150 para Pessoa Jurídica. A negociação tem base no Código Tributário do Município, Art. 338 e 339, Lei Complementar nº 124, de 28/09/2018. Vale ressaltar que o parcelamento só pode ser feito presencialmente. Mais informações pelo telefone 2525-9259.