Acórdão nº 10/2026 - Conselho de Contribuintes de Nova Friburgo

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Categoria: Pareceres
Secretaria(s) responsável(eis): Fazenda

Processo Administrativo: 11779/2023
Recorrente: Antonio Luiz de Oliveira
Recorrido: Município de Nova Friburgo
Relator: Conselheiro Julio Cesar Celles Cordeiro