Acórdão nº 09/2026 - Conselho de Contribuintes de Nova Friburgo

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Categoria: Pareceres
Secretaria(s) responsável(eis): Fazenda

Processo Administrativo no 12.219/2021 
Interessado: Serviço Social do Comércio - SESC
Assunto: Impugnação Administrativa ao Lançamento Tributário - ISS
Relator: Conselheiro Hugo Leonardo de Carvalho