Acórdão nº 08/2026 - Conselho de Contribuintes de Nova Friburgo

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Categoria: Pareceres
Secretaria(s) responsável(eis): Fazenda

Processo administrativo: 16442/20 (apenso o PA no 11087/20)
Recorrente: Município de Nova Friburgo em reexame necessário
Recorrido: L.W. de Souza Comércio de Cosméticos, Produtos de Perfumaria e Higiene Pessoal – Perfumaria da Praça
Relatora: Conselheira Juliana Herdy Geraldes