Acórdão nº 06/2026 - Conselho de Contribuintes de Nova Friburgo

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Categoria: Pareceres
Secretaria(s) responsável(eis): Fazenda

Processo de Reexame PA: 22.741/2019 
Recorrente: Di Stefano Malhard 
Recorrido: Município de Nova Friburgo
Relatora: Érica Bueno de Caldas.