Acórdão nº 04/2026 - Conselho de Contribuintes de Nova Friburgo

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Categoria: Pareceres
Secretaria(s) responsável(eis): Fazenda

Processo Administrativo nº 7.605/2023 (Apensos: 22.726/2021 e 13.465/2020)

Recorrente: Marcos Fonseca de Souza

Assunto: Recurso Voluntário - Notificação de Lançamento nº 000069/2021 - Multa TFEO

Relator: Conselheiro Hugo Leonardo de Carvalho