Acórdão nº 02/2026 - Conselho de Contribuintes de Nova Friburgo

---

Categoria: Pareceres
Secretaria(s) responsável(eis): Fazenda

Processo Administrativo: 21.724/2023 (apenso ao PA n° 7.379/2023)

Recorrente: Banco Itaú S/A

Recorrido: Município de Nova Friburgo

Relator: Conselheiro Júlio Cesar Celles Cordeiro

Inteiro teor do documento em anexo.