Acórdão nº 03/2026 - Conselho de Contribuintes de Nova Friburgo

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Categoria: Pareceres
Secretaria(s) responsável(eis): Fazenda

Processo Administrativo: nº 21.128/2021 (Apensos: 11.295/2022 e 16.988/2021)

Recorrente: Rafael Ismério – Serramar Empreendimentos (REMAX)

Recorrido: Município de Nova Friburgo

Relator: Conselheiro Hugo Leonardo de Carvalho

 

Inteiro teor do Acórdão 03/2026 está em anexo.