Documentos Gerais
Pareceres Técnicos
Categoria: Pareceres
Estrutura(s) responsável(eis): Procuradoria-Geral do Município
Os pareceres referenciais aqui inseridos tem como intuito propiciar eficiência e celeridade no âmbito da Administração Pública Municipal, uma vez que o referido parecer analisará, de antemão, questões jurídicas recorrentes, possibilitando aos órgãos municipais a elaboração correta dos atos administrativos e a checagem segura pelo gestor.
CAMPO DE APLICAÇÃO E VIGÊNCIA:
Os pareceres referenciais se aplicam aos agentes municipais e gestores que estejam envolvidos nos atos administrativos executados pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do município de Nova Friburgo.
Parecer referencial - Curso de Capacitação de Agentes Públicos - Lei 14133... pdf
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Parecer referencial - Subvenções - Exercício 2024
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Parecer referencial - Sancionador-e-Rescisao-Contratual-Leis-8.666 e 10.520
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Parecer referencial - Inexigibilidade - art. 74 inciso I - Lei 14.133
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Parecer referencial - Dispensa de Licitação em razão do valor - Lei 14.133
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Parecer referencial - Sancionador e Rescisão Contratual - Lei 14.133
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Parecer referencial - Chamamento Público - Lei 13.019
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Parecer referencial - Redução de Carga horária - Lei 4.492
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Parecer referencial - Inexigibilidade de Artista - Lei 14133
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