Meio Ambiente - Licenciamento Ambiental

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Categoria: Licenciamento
Secretaria(s) responsável(eis): Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável

O Decreto Estadual nº 46.890/2019 instituiu o Sistema Estadual de Licenciamento e Controle Ambiental – SELCA. As atividades descritas no Anexo I são passíveis de licenciamento ambiental e são enquadradas por meio da Norma Operacional NOP INEA 46. As atividades e empreendimentos são classificadas e enquadradas de acordo com o seu porte e potencial poluidor.

A Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável é habilitada a promover o Licenciamento Ambiental das atividades elencadas no Anexo I da Resolução CONEMA nº 92/2021 (Alterada pela CONEMA nº 95).

A cidade de Nova Friburgo, por meio do Decreto Municipal n° 1.020/2021 instituiu a licença ambiental temporária (LAT) para empresas que exercem as atividades econômicas de confecção de peças de vestuário, de roupas íntimas, de roupas profissionais e as confeccionadas sob medida. A LAT é um instrumento auto declaratório que consiste na protocolização de processo administrativo na SEMMADUS com a apresentação de todos os documentos exigidos no Anexo I e preenchimento de duas vias do formulário constante no Anexo II.

A Resolução INEA 264/2022 dispõe sobre a inexigibilidade de licenciamento ambiental de acordo com a classificação nacional de atividades econômicas (CNAE) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. As atividades podem ser consultadas no Anexo I da Resolução. A inexigibilidade de licenciamento da atividade diz respeito apenas ao CNAE apresentado e não exime o empreendedor de obter as autorizações exigidas pela legislação municipal e estadual, a exemplo da Outorga de direito de uso de recursos hídricos e supressão de vegetação, dentre outras.

Agora você pode abrir seu processo de maneira simples, rápida e no conforto da sua tela. Basta acessar o Portal do Meio AMbiente pelo link abaixo.

A abertura de processo de licenciamento ambiental é realizada através do Portal do Meio Ambiente de Nova Friburgo.

 

Caso seja o primeiro acesso é necessário realizar o credenciamento conforme o passo a passo demonstrado no video a seguir, se você já possui seu cadastro, siga para o próximo video:

 

 

 

No vídeo abaixo é demonstrado o procedimento para a abertura de processo de Licenciamento Ambiental, note que é importante fazer novo login no sistema para que seja possível realizar a seleção do ambiente correto. Então, tenha certeza de não estar logado no sistema, mesmo que em outras abas de seu navegador.

Para emitir a taxa de expediente para tramitação de processos CLIQUE AQUI e busque pela função EMISSÃO DE TAXAS WEB e preencha os campos para que possa emitir a guia e realizar o pagamento.

 

Após realizar a solicitação de documentos ambientais, você pode acompanhar o andamento e verificar a situação dos documentos anexados. Siga o passo a passo abaixo para visualizar os documentos já aprovados e substituir documentos, caso seja necessário.

Em caso de dúvidas, procure a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável.