PNAB (Política Nacional Aldir Blanc)

---

Categoria: Políticas
Secretaria(s) responsável(eis): Cultura

A Prefeitura de Nova Friburgo, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, publicou um edital para a seleção de projetos culturais, com base na Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). A iniciativa, regulamentada pela Lei nº 14.399/2022, visa incentivar a diversidade cultural e ampliar o acesso à cultura no Brasil.

O programa tem como objetivo estruturar o financiamento da cultura de forma contínua, promovendo a parceria entre a União, estados, municípios e a sociedade civil. Em Nova Friburgo, o edital foi elaborado seguindo a Lei PNAB, a Lei nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), além de decretos e instruções normativas do Ministério da Cultura.

Serão selecionados 43 projetos culturais, distribuídos entre os eixos e categorias estabelecidos no edital. O valor total disponível para financiamento é de R$ 948.678,38.

Caso haja saldo remanescente ou rendimentos dos recursos da PNAB, o número de contemplados poderá ser ampliado.

 

Os interessados devem conferir os requisitos e condições detalhados no edital, disponível nos canais oficiais da Prefeitura de Nova Friburgo.

 

A Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, por meio da Secretaria Municipal de Cultura (SMCNF), divulgou a Chamada Pública nº 01/2024 para a seleção de três profissionais pareceristas, pessoas físicas (CPF) e/ou jurídicas (CNPJ), incluindo Microempreendedores Individuais (MEI), com formação técnica ou acadêmica na área cultural. Os selecionados passaram a integrar as Comissões de Avaliação previstas na Chamada Pública nº 02/2024 da Secretaria, por um período de até 90 dias.

Os profissionais foram responsáveis pela análise e seleção de propostas culturais, emissão da listagem da pré-seleção, avaliação de recursos e classificação final. O processo teve como base a Lei Complementar nº 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc), com aplicação subsidiária da Lei nº 14.133/2021, além do Decreto Federal nº 11.740/2023, do Decreto Federal nº 11.453/2023, da Lei Federal nº 13.303/2016 (Estatuto das Empresas Estatais), da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), da Lei de Acessibilidade nº 10.098/2000, da Lei nº 4.199/2012 (Lei do Sistema Municipal de Cultura) e da Lei nº 3.533/2006 (Lei do Fundo Municipal de Cultura).

 

As inscrições para esses editais estão encerradas.

 

Publicações em Diário Oficial:

Consulta pública PNAB:

https://plenussistemas.dioenet.com.br/uploads/view/23941?utm_edicao=2093

Minuta do edital:

https://plenussistemas.dioenet.com.br/uploads/view/24119?utm_edicao=2111

Manual de marcas:

https://drive.google.com/drive/folders/19frNG8QTRL80pBBTqOMEQ90rrKv9j_0C?usp=sharing

Edital Pareceristas Multilinguagens:

https://plenussistemas.dioenet.com.br/uploads/view/23779?utm_edicao=2079