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Meio Ambiente e Desenv. Urbano Sustentável - Legislação
Arquivos para download abaixo
Arquivos
Decreto-Lei nº 53/1943 - Código de Obras
Decreto Estadual nº 44.820/2014 - Sistema de Licenciamento Ambiental
Decreto Municipal nº 285/2019 - Risco de Desastre
Decreto Municipal nº 1.020/2021 - Licença Ambiental Temporária (LAT)
Lei Complementar nº 24/2006 - Plano Diretor Participativo
Lei Complementar nº 45/2009 - Código Ambiental
Lei Complementar nº 96/2015 - ZEIPAC
Lei Complementar nº 131/2019 - Macrozoneamento Municipal
Lei Complementar nº 140/2011 - Proteção do Meio Ambiente
Lei Federal nº 12.651/2012 - Código Florestal
Lei Municipal nº 2.249/88 — Desenvolvimento Urbano e Rural (Lei do Uso do Solo)
Lei Municipal nº 3.925/2011 - Arborização Urbana
Lei Municipal nº 4.692/2019 - Reordena e redefine as limitações de Distritos, Bairros e Vilas
Resolução CONEMA nº 42/2012 - Impacto Local
Resolução INEA nº 55/2012 - Viabilidade de Fornecimento de Serviços Públicos
Resolução INEA nº 143/2017 - Sistema Estadual de Monitoramento e Avaliação Florestal
Lei Complementar N* 114/2017
Decreto 9218 regulamento 114/2017
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