OBJETIVO
Padronizar o fluxo dos processos referentes ao ciclo de formação da contratação administrativa de compras, obras e serviços.
CAMPO DE APLICAÇÃO E VIGÊNCIA
Esta Rotina Administrativa se aplica aos agentes municipais e gestores que estejam envolvidos nos processos da execução orçamentária e financeira das despesas públicas, executadas pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do município de Nova Friburgo, que passa a vigorar após sua publicação, em cumprimento com a Nova Lei de Licitações - Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.