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Marco Regulatório - Lei Federal nº 13.019/2014

OBJETIVO

Auxiliar as partes quanto à regulamentação do regime jurídico das parcerias entre a administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, previsto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e Decreto Municipal nº 616, de 22 de junho de 2020.


CAMPO DE APLICAÇÃO

As informações aqui contidas se aplicam às parcerias realizadas entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil.


Arquivos
Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014
Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de de 2015
Decreto Municipal nº 616, de 22 de junho de 2020
Deliberação nº 277, de 24 de agosto de 2017
Anexo VIII da Deliberação nº 277 - Da Concessão de Recursos e Prestação de Contas
Orientações - Marco Regulatório das Organizações Sociais Civis