TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA ESTÁ DISPONÍVEL PARA EMISSÃO ONLINE

TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA ESTÁ DISPONÍVEL PARA EMISSÃO ONLINE

A Prefeitura de Nova Friburgo disponibilizou a impressão online da guia para pagamento da Taxa de Fiscalização Sanitária. De acordo com o Calendário Fiscal para 2023 (Decreto nº1.924/22), a TFS tem vencimento em 10 de abril. A contribuição está prevista no Código Tributário do Município (Lei Complementar 124/18) e tem como fato gerador a fiscalização exercida pelo Município sobre a localização, a instalação, e funcionamento de estabelecimentos de atividades econômicas. Os contribuintes podem acessar as guias pelo site oficial da Prefeitura de Nova Friburgo (novafriburgo.rj.gov.br), clicando na opção de Serviços Online, em seguida, no Menu emissão de DAM e na opção Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS).
 

A emissão deve ser feita por empresas com CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) de competência sanitária, pessoas jurídicas de atividades extrativistas, produtores, industriais, comerciais, sociais e prestadores de serviços, onde são fabricados, produzidos, manipulados, acondicionados, conservados, depositados, armazenados, transportados, distribuídos, vendidos ou consumidos alimentos, bem como o exercício de outras atividades pertinentes à higiene pública, em observância às normas municipais sanitárias. A taxa é anual.

O contribuinte que já possui a licença mas não conseguiu emitir a taxa ou aqueles contribuintes que não tiveram a licença emitida mas já houve a cobrança da taxa devem procurar atendimento na Vigilância Sanitária Municipal. Outras informações também podem ser obtidas diretamente com a Vigilância Sanitária, através do telefone: (22) 2523-1958, ou presencialmente na sede da VISA Municipal, que fica na Avenida Euterpe Friburguense, n° 93, sala 23, Centro.

Clique  AQUI  para consultar emissão da TFS