SMOMU INICIA CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS DE TRANSPORTE POR APLICATIVO

SMOMU INICIA CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS DE TRANSPORTE POR APLICATIVO PARA REGULAMENTAR O SERVIÇO EM NOVA FRIBURGO

O Diário Oficial Eletrônico de Nova Friburgo trouxe na edição desta terça-feira, 22 de junho, a publicação de uma Portaria, na qual a Secretaria Municipal de Ordem e Mobilidade Urbana (Smomu) convida as Empresas de Tecnologia de Transporte (ETT) interessadas em se credenciar junto ao município de Nova Friburgo para exploração da atividade econômica do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, que devem possuir aplicativo ou outra tecnologia de comunicação em rede.

Para se credenciarem, as empresas interessadas devem cumprir com os seguintes requisitos mínimos em suas plataformas: origem e destino das viagens; tempo de duração e distância estimada do trajeto; tempo de espera para a chegada estimada do veículo à origem da viagem; mapa digital para acompanhamento do trajeto e do tráfego em tempo real; itens estimados do preço pago; aplicação da qualidade do serviço prestado; disponibilização tecnológica ao usuário da identificação do condutor, por meio de foto, e do veículo, por meio do modelo, cor e do número da placa; disponibilização ao usuário com deficiência visual de informações em áudio, referentes aos dados da viagem; obrigatoriedade da identificação do usuário como pessoa com deficiência, efetuada quando do cadastro na plataforma; emissão de recibo eletrônico para o usuário, contendo todas as informações referentes a viagem (origem e destino, tempo total e distância percorrida, mapa do trajeto conforme sistema de georreferenciamento, especificação dos itens do preço total pago e identificação do condutor); disponibilizar ponto de atendimento presencial aos usuários e aos condutores; outros dados solicitados pelo município de Nova Friburgo necessários ao controle, regulação e fiscalização das políticas públicas de mobilidade urbana.

As ETT interessadas deverão protocolizar junto à SMOMU, no prazo de 30 dias úteis, a contar de 23 de junho de 2021, com fim em 3 de agosto de 2021, no horário de 9h às 17h, requerimento de cadastro, com a expressa concordância irrevogável e irretratável com as disposições da referida portaria, instruído com uma série de documentos, que estão elencados na página 29 da edição desta terça-feira, 22 de junho, do Diário Oficial Eletrônico de Nova Friburgo.