COMUNICADO
 
Data de Publicação: 7 de janeiro de 2020


                            COMUNICADO 

O município de Nova Friburgo, no uso de suas atribuições fiscalizatórias, através da CTAA - Comissão Técnica de Acompanhamento e Avaliação UPA - após apuração inicial do edital número 001/2019 Viva Rio de 28/12/19, referente ao processo seletivo para contratação de pessoal do quadro da UPA de Conselheiro Paulino, determinou o sobrestamento imediato do Processo Seletivo. O objetivo é verificar e fazer cumprir as regras previstas no edital de Chamamento Publico, n° 002/2019.
É regra asilar no direito público que o edital é a norma fundamental a ser seguida por todos os concorrentes da licitação.
É nele que se estabelecem os critérios, normas e demais princípios a serem seguidos pelo vencedor do certame.
É ato vinculatório a tudo que, por ventura, venha a ser feito pelo vencedor da licitação, mesmo no caso de uma OS - Organização Social.