TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA ESTÁ DISPONÍVEL PARA EMISSÃO NO SITE DA PREFEITURA
 
Data de Publicação: 11 de fevereiro de 2025
Fonte: Ssecom/PMNF - Priscila de Lima

Está disponível para impressão, no site da Prefeitura de Nova Friburgo, a guia para o pagamento da Taxa de Fiscalização Sanitária. Para acessá-la, basta entrar em novafriburgo.rj.gov.br, clicar na opção Serviços Online, em seguida no menu Emissão de DAM e selecionar a opção Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS). A novidade deste ano é a possibilidade de pagamento via PIX, além das formas convencionais de pagamento.A Taxa de Fiscalização Sanitária está prevista no Código Tributário do Município (Lei Complementar 124/18) e tem como fato gerador a fiscalização exercida pelo Município sobre a localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos de atividades econômicas.A emissão deve ser feita por empresas com CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) de competência sanitária, pessoas jurídicas de atividades extrativistas, produtores, indústrias, comércios, prestadores de serviços e outras atividades relacionadas à manipulação, acondicionamento, transporte, distribuição, venda ou consumo de alimentos, bem como ao exercício de atividades pertinentes à higiene pública, em conformidade com as normas municipais sanitárias. A taxa é anual e, neste ano, também pode ser emitida para autônomos e ambulantes, utilizando o CPF.Os contribuintes que já possuem a licença, mas não conseguiram emitir a taxa, ou aqueles que já foram cobrados, mas não tiveram a licença emitida, devem procurar atendimento na Secretaria de Fazenda para atualização cadastral o CNPJ e ou CPF do contribuinte.Outras informações podem ser obtidas diretamente com a Vigilância Sanitária, pelo telefone (22) 2011-6191, ou presencialmente na sede da VISA Municipal, localizada na Avenida Euterpe Friburguense, n° 93, sala 23, Centro.
 
 Anexos