Lei Complementar nº 031/2007
 
Categoria: Lei Complementar
Secretaria: Bem-estar e Proteção Animal
Data de Publicação: 13 de setembro de 2007

Serviço Municipal de Vigilância e Proteção aos Animais – Patrulha Animal
 
 Anexos 
https://pmnf.rj.gov.br/uploads/legislacao/13000/2Zu3q0A8as7jhszbJY_365uYkDYEL7OJ.pdf