Lei Municipal nº 4446/2016
 
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Bem-estar e Proteção Animal
Data de Publicação: 12 de abril de 2016

Garante a Habitação De Animais Domésticos Nas Unidades Casas Residenciais Apartamentos De Condomínios
 
 Anexos 
https://pmnf.rj.gov.br/uploads/legislacao/12982/0uWxwHwqxpTXoQKb1dPoBW8qXEZ424cb.pdf