Decreto Municipal n° 3531/2025
 
Categoria: Decretos Municipais
Secretaria: Habitação e Regularização Fundiária
Data de Publicação: 13 de maio de 2025

Dispõe sobre as modalidades de Regularização Fundiária Urbana e Rural no âmbito municipal
 
 Anexos 
http://pmnf.rj.gov.br/uploads/legislacao/12451/GuRYEHzB4I6FP-fte1Kr8FwP6l9tACik.pdf