Manejo e Supressão de Vegetação
 
Categoria: Meio Ambiente
Secretaria(s) responsável(eis): Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável

A cidade de Nova Friburgo está localizada dentro do bioma Mata Atlântica, sendo este o único bioma brasileiro com legislação específica, Lei Federal nº 11.428/2006. Assim, a supressão de vegetação de fragmentos deve respeitar o disposto na Lei da Mata Atlântica, bem como as demais leis federais, estaduais e municipais.
Então, para supressão de fragmentos florestais de vegetação nativa da Mata Atlântica em área urbana em nosso município, torna-se necessária a apresentação de documentação técnica de avaliação da vegetação conforme disposto no documento  "Termo de Referência para Supressão de Fragmento de Vegetação Nativa – ASV – Anexo I" (disponível abaixo para download). O diagnóstico do estágio sucessional da vegetação irá nortear a delimitação da área possível de supressão, bem como a compensação ambiental, que pode ser realizada nas formas estabelecidas pelo artigo 4° da Resolução INEA 89/2014.
Contudo, nos casos de árvores classificadas como isoladas, conforme inciso III do art. 2º da Resolução INEA 89/2014, a compensação se dá através de doação de mudas de espécies florestais nativas da Mata Atlântica ao Horto Municipal, na proporção de 3:1, conforme previsto na Lei de Uso do Solo, Lei Municipal nº 2.249/1988.
Os casos de poda de espécies vegetais arbóreas, também são passíveis de autorização ambiental, conforme disposto no artigo 67 da Lei Complementar 45/2009. 
Nos casos de podas e corte raso de árvores em áreas de domínio público, serão encaminhados para a Secretaria de Serviços Públicos para análise e execução.
 
 Anexos 
https://pmnf.rj.gov.br/uploads/documento/12866/C9ux2oQZ00oO7vvvAn-PZAdOsf0oMuPt.pdf
https://pmnf.rj.gov.br/uploads/documento/12867/32VlcNLb3x2Otfbl0ooFxsgBK-ljmc24.pdf
https://pmnf.rj.gov.br/uploads/documento/12868/J_WlJUtCwUAIq-oFOEOFmTXN359PJMoV.pdf
https://pmnf.rj.gov.br/uploads/documento/12869/S6XqmYmKIn-eozEP6RXBzb-XaM9wtMj0.pdf
https://pmnf.rj.gov.br/uploads/documento/12870/YWE9ZiDsGGqJswFmb1eAumJ75ECB9m0S.pdf
https://pmnf.rj.gov.br/uploads/documento/12871/vC_UsKH-Acwwr4uCz3qsQFShydz9xxXz.pdf
https://pmnf.rj.gov.br/uploads/documento/12872/Gygo9DDtRUlGEUzp0AX6AGcLtJCdpyqK.pdf
https://pmnf.rj.gov.br/uploads/documento/12873/0mjNaEUd5HXtnmCR_EJW221zJ0TfmxY-.pdf
https://pmnf.rj.gov.br/uploads/documento/12874/khq40b11Zv0Hs5SVl7LpRovxCWtHvbeG.pdf
https://pmnf.rj.gov.br/uploads/documento/12875/hvAabv4rsk7pel5JdIl2CZPH7XH28-xr.pdf
https://pmnf.rj.gov.br/uploads/documento/12876/5wpvUe6ckGst-FCBoeQNDjpC8RAprWkp.pdf
https://pmnf.rj.gov.br/uploads/documento/12877/I7OCy2GT1DTyWB6-jHvs8nNYa-RFijaS.pdf
https://pmnf.rj.gov.br/uploads/documento/12878/M9L2T10HAcVhZWJhhl1KO_0bz6fDEo_r.pdf
https://pmnf.rj.gov.br/uploads/documento/12879/tAMVqrqV91SIVKhAkuh_TRvScz0OFkRc.pdf
https://pmnf.rj.gov.br/uploads/documento/12880/65SkytxqBapGHybYZj9Si3hP7kdvxjuA.pdf
https://pmnf.rj.gov.br/uploads/documento/12881/Od1BITDUYPAvxKVQEDH1UatRtsU-2h4G.pdf
https://pmnf.rj.gov.br/uploads/documento/12882/hAZE1-5D3cNEG08m_5pN98l1_fi1zhVm.pdf
https://pmnf.rj.gov.br/uploads/documento/12883/fhch2J6W-0abxYoOOsdjBGLK5qyPYSJ0.pdf
https://pmnf.rj.gov.br/uploads/documento/12884/1yeiiABnaNMlwinf5xOvtO7dsFvqC1NE.pdf