O que é ISS?

O ISS é o Imposto Sobre Serviços e veio substituir o antigo ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). Ele é um tributo de competência dos municípios e Distrito Federal e incide sobre a prestação de serviços.

É regido a partir de 01 de agosto de 2003 pela Lei complementar 116/2003. Tem como fato gerador a relação de serviços contida na Lei Complementar nº 25/2006 (redação alterada pela Lei Complementar nº 120/2017).

Quem deve contribuir com o ISS?

O ISS é pago pelas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos.

Inscrição de Autônomos

1 – O que é Profissional Autônomo?

O Profissional Autônomo é todo trabalhador que presta serviços de natureza eventual a um contratante (tomador de serviços), com habitualidade, entretanto sem haver qualquer vínculo empregatício. Desta forma, este profissional não está sujeito ao cumprimento das regras de uma jornada de trabalho, nem subordinado à qualquer estrutura hierárquica e nem dependente economicamente de outra pessoa, seja física ou jurídica. O Profissional Autônomo tem como característica principal a gerência de seu próprio trabalho, ou seja, atua como chefe de si mesmo, sendo a prestação de serviço executada por sua conta e risco.

2 – Quem deve se inscrever no cadastro Mobiliário como Autônomo?

Toda pessoa física que fornecer o próprio trabalho, utilizando, para tanto, até 03 (três) empregados (art. 137 da LC nº 25/2006);

3 – Qual documentação necessária para a inscrição no cadastro fiscal do ISS?

RG, CPF, comprovante de endereço da residência; se for autônomo localizado, comprovante de endereço do local.

4 – Quanto tempo leva para a obtenção da inscrição municipal?

05 dias úteis.

5 – Se precisar alterar o cadastro, qual a documentação necessária?

Os mesmos documentos descritos no item 3.

6 – Quais os documentos necessários para solicitar baixa da inscrição?

Praticamente a mesma para inscrever-se. RG, CPF e requerimento de baixa.

7- Quando devo me inscrever ou solicitar baixa?

A inscrição deve ser feita antes do início da atividade. Já para a baixa da inscrição municipal junto ao cadastro do ISS, o contribuinte é obrigado a comunicar o encerramento ou a paralisação da atividade no prazo e na forma do regulamento, conforme previsto no art. 149 da LC nº 25/2006.

8 – Onde devem ser levados os documentos?

Todas as inscrições, alterações ou solicitações de baixas para o Município de Nova Friburgo devem ser encaminhadas ao protocolo da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Gestão, localizada na Avenida Alberto Braune, nº 225 – Centro – Nova Friburgo – RJ.

9 – Quanto é o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido?

Conforme previsto no art. 136 da LC nº 25/2006, atualizados para o exercício de 2018, o Imposto Sobre Serviços é devido em conformidade com as seguintes alíquotas e valores:

I – Profissionais Autônomos:

  1. a) Profissionais liberais de nível superior: R$ 756,63 (setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e três centavos) por ano;
  2. b) Profissionais técnicos especializados: R$ 315,26 (trezentos e quinze reais e vinte e seis centavos) por ano;
  3. c) Profissionais de nível médio: R$ 126,10 (cento e vinte e seis reais e dez centavos) por ano;
  4. d) Profissionais de nível elementar: R$ 63,05 (sessenta e três reais e cinco centavos) por ano;

II – Sociedades Civis Uniprofissionais: R$ 53,18 (cinquenta e três reais e dezoito centavos) mensais, por sócio e por profissional habilitado, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade.

III – Empresas:

  1. a) 3% (três por cento) quando se tratar dos itens 4, 5, 6, 8, 12, 14 e 16 da lista de serviços da referida Lei;
  2. b) 2% (dois por cento) no caso dos itens 1, 2, 7, 9, 13, 23, 25, 26, 37, 38 e 40 da lista de serviços da referida Lei;
  3. c) 5% (cinco por cento) para os demais serviços.

 

10 – Como obter o carnê para pagamento?

A Prefeitura de Nova Friburgo, através da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Gestão informa que, para o exercício de 2018, disponibilizou link específico para a emissão das parcelas do ISS do respectivo exercício em seu portal oficial. Os documentos também podem ser retirados na Secretaria, na sede da prefeitura.

 

Dúvidas e esclarecimentos:

Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Gestão
Avenida Alberto Braune, nº 225 – Centro – Nova Friburgo – RJ
Telefone: (22) 2525-9135 / (22) 2525-9116
Sala do Empreendedor: (22) 2525-9151