ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 25/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AB-ROGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2009 E REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

http://www.cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=6811&cdDiploma=20170119&NroLei=119&Word=&Word2=

 

INSTITUI A DECLARAÇÃO MENSAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN – PARA OS DELEGATÁRIOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS.

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CONCEDE ISENÇÃO E REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN PARA CONSTRUÇÃO E REFORMA NO CASO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL VINCULADOS À POLÍTICA HABITACIONAL MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, VINCULADOS AO “PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA”, E DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS, REALIZADA INTER VIVOS, POR ATO ONEROSO – ITBI PARA A AQUISIÇÃO DOS CORRESPONDENTES IMÓVEIS, SOB AS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

http://www.cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=6811&cdDiploma=6314&NroLei=064&Word=&Word2=

 

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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