Carta de Serviços ao Cidadão

Em conformidade com a Lei 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usu´rio dos serviços públicos da administração pública - A Carta de Serviços ao Cidadão é um instrumento de gestão pública, que contém informações sobre serviços públicos prestados de forma direta ou indireta pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, contemplando as formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimentos aos usuários.

Muitas vezes, o cidadão não sabe onde e quando o serviço é prestado, que tipo de documento precisa apresentar, etc...

A Carta de Serviços ao Cidadão é primordial, pois terá todas as informações dos serviços que a Prefeitura Municipal de Nova Friburgo presta ao cidadão e, logicamente, cada Secretaria com suas responsabilidades. Tudo isso com a metodologia de como o usuário poderá resolver suas demandas.

Segue abaixo, a Carta de Serviços ao Cidadão de cada secretaria.