PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL RECEBERÃO ADICIONAL A PARTIR DE MARÇO

PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL RECEBERÃO ADICIONAL A PARTIR DE MARÇO

A Prefeitura de Nova Friburgo dará um passo importante que, até então, não tinha sido feito pelas gestões passadas e que se arrasta desde 2013 para acontecer. A partir de março de 2021, será pago o adicional de qualificação e mudanças de classe previsto no Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério instituído pela Lei Complementar Municipal nº40/2008. A verba advém do FUNDEB, em proporção não inferior a 70% dos recursos anuais totais do Fundo, destinado ao pagamento, em cada rede de ensino, de remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, inclusive com a inserção de alguns profissionais contemplados agora com a lista mais ampliada, devido à mudança recente na legislação. 

Os valores não vinham sendo pagos há alguns anos sob a alegação da necessidade de estudo de impacto-financeiro prévio, embora seja uma verba já garantida por lei e com recurso federal destinado para esse fim, apontados pela Subprocuradoria de Assuntos Trabalhistas como uma herança até então estagnada e passada para a Administração Pública atual, tanto de processos administrativos, quanto de processos judiciais, que se arrastam por 8 (oito) anos e totalizam cerca de R$6.500.000,00 (seis milhões e meio) de débitos pretéritos. A Subprocuradoria apresentou a situação como prioritária e urgente e encaminhada para análise da Procuradoria Geral do Município e pelo Chefe do Executivo, Johnny Maycon.

Após abertura de processo administrativo constando a listagem de todos os servidores envolvidos, análise, parecer e ciência de cada um, no âmbito de suas atribuições, o prefeito Johnny Maycon e a Secretaria Municipal de Educação decidiram pela implementação do adicional de qualificação e mudanças de classe instituídos pelo Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério.

Quanto aos valores dos exercícios anteriores, deverão ser negociados o seu parcelamento pela Procuradoria Geral do Município e o servidor através de acordo individual, permitido por lei, que poderão ser pagos a partir de 2022, de modo a possibilitar a previsão na Lei Orçamentária Anual em obediência aos ditames legais. 

O executor Municipal Johnny Maycon viabilizou uma ação conjunta e coordenada para solução do problema e contou com o empenho e com a participação da Secretaria de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Gestão, representada pelo secretário Hugo Leonardo de Carvalho; pela Subsecretaria de Finanças, Receitas e Despesas representada pela Natália do Couto Gonçalves, e pela Subsecretaria de Recursos Humanos, representada pelo Thiago Parreira Ferreira Coimbra, além da Procuradoria Geral do Município, representada pela Ana Paula Bitó e pela Subprocuradoria de Assuntos Trabalhistas, representada pelo Dr. André Abcalil, e a Secretaria Municipal de Educação, representada pela ex-secretária Caroline Moura Klein e a atual secretária Rita de Cássia de Jesus Silva.