ATENDENDO A LEI FEDERAL E RECOMENDAÇÃO DO MPRJ, PREFEITURA PROMOVE A INTERVENÇÃO DA CLÍNICA DE REPOUSO SANTA LÚCIA

ATENDENDO A LEI FEDERAL E RECOMENDAÇÃO DO MPRJ, PREFEITURA PROMOVE A INTERVENÇÃO DA CLÍNICA DE REPOUSO SANTA LÚCIA

Prezando pela total transparência e lisura em seus atos, a Prefeitura de Nova Friburgo atendeu a uma recomendação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) – ignorada por gestões passadas - para que o município promova a intervenção e posterior desinstitucionalização da Clínica de Repouso Santa Lúcia, no distrito de Mury.  Atendendo a uma lei federal que pede a extinção dos manicômios, a unidade passará a ser administrada pelo Governo Municipal, que adotará uma nova abordagem no trato da saúde mental, com a criação de Residências Terapêuticas, espaços que promovem a efetiva reintegração de pessoas com deficiência (PcD) à sociedade.

De acordo com representação do MPRJ em novembro de 2019, na qual foram proibidas novas internações na unidade, o órgão recebeu denúncias de que os internos estariam sendo negligenciados, diante da aplicação inadequada de medicamentos, alimentação e falta de higiene, assim como a possível ocorrência de agressões físicas e psicológicas. Ainda segundo as apurações, equipes técnicas vistoriaram o local várias vezes e constataram, além destas, a manutenção de internos em condições de receber alta clínica para acompanhamento domiciliar. 

O MPRJ também apontou irregularidades nas instalações, como extintores vencidos, rachaduras na cozinha, máquinas na lavanderia sem proteção e com fiação exposta, mofo no teto da sala de descanso dos enfermeiros, cozinha sem vedação contra vetores, banheiro dos enfermeiros sujo, com mofo e rachaduras no teto, além de inúmeras outras desconformidades. 

Na ocasião, Além de Nova Friburgo, os municípios de Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Carmo, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Guapimirim, Macuco, Petrópolis Santa Maria Madalena, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Teresópolis e Trajano de Moraes foram notificados para que “criem suas respectivas redes de atenção psicossocial (RAPS), de modo a garantir um atendimento humanizado, dentro dos parâmetros da legislação em vigor, visando a efetiva implementação do projeto de desinstitucionalização”. 

MPRJ fez nova recomendação em 2021

Já neste ano, agora com a prefeitura sob a gestão do prefeito Johnny Maycon, o MPRJ fez nova recomendação ao município. Nele, o órgão afirmou que “a Clínica de Repouso Santa Lúcia tem dificultado o acesso das equipes de saúde mental às suas dependências, inviabilizando a elaboração dos projetos terapêuticos singulares (TPS), não havendo um trabalho consistente, voltado para a recuperação do paciente, desde a admissão até a alta, de forma que este possa ser reintegrado à sociedade e à família, bem como não volte a necessitar de internação”. 

E prossegue: “A Casa de Repouso Santa Lúcia é pessoa jurídica de direito privado conveniada ao SUS e, portanto, submetida às normas insertas no ordenamento jurídico, de modo especial as diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental, mas vem, há anos, se omitindo em corrigir falhas constatadas no serviço e em providenciar a desinstitucionalização dos pacientes internos de longa permanência”.

Diante dessa e de outras evidências, o MPRJ recomendou “ao excelentíssimo prefeito de Nova Friburgo, Sr. Jhonny Maycon, que promova intervenção na Casa de Repouso Santa Lúcia, na forma do artigo 15, inciso XIII da Lei Federal n2 8.080 de 19 de setembro de 1990, mediante ocupação temporária do seu prédio, bens e serviços correspondentes, prestados e existentes na pessoa jurídica, utilizando dos recursos humanos e materiais de que se lá dispõe, bem como equipamentos móveis e instalações necessárias ao seu funcionamento, visando concluir o processo de desinstitucionalização de seus pacientes, com seu encaminhamento à RAPS de seu Município de origem”. 

Governo Municipal não se esquivou do problema

“O Ministério Público já se manifestou inúmeras vezes dizendo que o ambiente (na Clínica de Repouso Santa Lúcia) é insalubre, que os pacientes não estão recebendo o tratamento apropriado, e recomenda que o município de Nova Friburgo faça a intervenção. Em algum momento a Prefeitura teria que assumir essa responsabilidade”, declarou o prefeito Johnny Maycon.

“Sabemos que um paciente em manicônio não é mais permissivo nos dias de hoje. Atualmente a gente visa uma assistência habitada, as Residências Terapêuticas, de modo a reinserir aqueles que têm condições à sociedade. Nosso objetivo é dar a melhor assistência a todos que estão lá, com um projeto terapêutico e um tratamento com mais dignidade”, afirmou a secretária municipal de Saúde, Nicolle Cirpiano.

“O que iremos promover a partir de hoje é dignidade no tratamento de pessoas que nada fizeram, mas que permanecem por 10, 20, 25, 30 anos. Essa é uma luta técnica da Saúde, sobretudo da Saúde Mental, e tenho certeza que isso é um avanço para que Nova Friburgo, assim como Carmo, Vassouras e Três Rios, passe a implementar as Residências Terapêuticas e a trazer dignidade no tratamento à pessoa com deficiência”, resumiu o subsecretário de Saúde Mental de Nova Friburgo, Felippe Schenquel.

Com o decreto 995/2021, publicado na tarde desta sexta-feira, 14 de maio, a Prefeitura de Nova Friburgo atende à recomendação do MPRJ e passa a administrar a Clínica de Repouso Santa Lúcia. Nesse primeiro momento, de forma a valorizar os profissionais e minimizar os impactos da mudança de administração, os cerca de 80 funcionários da unidade serão mantidos pela municipalidade, através de contratos por Recibo de Pagamento Autônomo (RPA). 

Os cerca de 140 internos da Clínica Santa Lúcia passarão a receber o atendimento adequado, respeitando os princípios do Movimento da Luta Antimanicomial, que combate a ideia de que se deve isolar a pessoa com sofrimento mental em nome de pretensos tratamentos, algo baseado apenas nos preconceitos que cercam a doença mental. O Movimento da Luta Antimanicomial faz lembrar que, como todo cidadão, essas pessoas têm o direito fundamental à liberdade, o direito a viver em sociedade, além do direto a receber cuidado e tratamento sem que para isto tenham que abrir mão de seu lugar de cidadãos. 

E para isso a Prefeitura de Nova Friburgo não precisará investir um centavo sequer. Tudo é financiado e mantido pelo Governo Federal. Tanto o aluguel das Residências Terapêuticas, quanto o benefício que é pago diretamente a cada “interno”, que utiliza a verba da forma que quiser, sempre prestando conta do que foi gasto. 

A desinstitucionalização e efetiva reintegração de pessoas com deficiência (PcD) na comunidade é uma tarefa a que o Sistema Único de Saúde (SUS) vem se dedicando com especial empenho nos últimos anos. Juntamente com os programas 'De Volta Para Casa' e 'Programa de Reestruturação dos Hospitais Psiquiátricos', o 'Serviço Residencial Terapêutico' (SRT) vem concretizando as diretrizes de superação do modelo de atenção centrado no hospital psiquiátrico. 

As residências terapêuticas constituem-se como alternativas de moradia para um grande contingente de pessoas que estão internadas há anos em hospitais psiquiátricos por não contarem com suporte adequado na comunidade. Além disso, essas residências podem servir de apoio a usuários de outros serviços de saúde mental, que não contem com suporte familiar e social suficientes para garantir espaço adequado de moradia. 

Temos hoje, no Brasil, um grande número de potenciais beneficiários destas residências, alguns exemplos bem próximos de Nova Friburgo, como é o caso de Carmo, município vizinho à Nova Friburgo, que adotou as Residências Terapêuticas e tem servido como exemplo para o setor de Saúde Mental da Secretaria Municipal de Saúde.

Como funcionam as Residências Terapêuticas?

O Serviço Residencial Terapêutico (SRT) – ou residência terapêutica ou simplesmente "moradia" – são casas localizadas no espaço urbano, constituídas para responder às necessidades de moradia de pessoas portadoras de transtornos mentais graves, institucionalizadas ou não. O número de usuários pode variar desde um indivíduo até um pequeno grupo de, no máximo, oito pessoas, que deverão contar sempre com suporte profissional sensível às demandas e necessidades de cada um. 

O suporte de caráter interdisciplinar (seja o Centro de Atenção Psicossocial [CAPS] de referência, seja uma equipe da atenção básica, sejam outros profissionais) deverá considerar a singularidade de cada um dos moradores, e não apenas projetos e ações baseadas no coletivo de moradores. O acompanhamento a um morador deve prosseguir, mesmo que ele mude de endereço ou eventualmente seja hospitalizado. 

O processo de reabilitação psicossocial deve buscar de modo especial a inserção do usuário na rede de serviços, organizações e relações sociais da comunidade. Ou seja, a inserção em uma Residência Terapêutica é o início de um longo processo de reabilitação, que deverá buscar a progressiva inclusão social do morador. Ou seja, a pessoa continua sendo assistida e tendo assistência 24 horas por dia, no entanto, é livre como qualquer outro cidadão.